AREsp 1844514 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não estar acompanhado da guia de recolhimento das custas e por haver irregularidade no preparo não regularizada, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do recurso especial
  2. 2 Presença de comprovante de pagamento sem guia preenchida
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não estar acompanhado da guia de recolhimento das custas e por haver irregularidade no preparo não regularizada, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.