AREsp 1841979 - DECISAO

AREsp 1841979 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; tendo-se, ademais, verificado a aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ quanto às matérias relevantes.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por existência de jurisprudência específica do STJ (Súmula 83/STJ)
  2. 2 impossibilidade de revisão de elementos de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; tendo-se, ademais, verificado a aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ quanto às matérias relevantes.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.