AREsp 1858025 - DECISAO

AREsp 1858025 - DECISAO

Por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de similitude fática), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade, não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ DIAS BATISTA FERRARI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSÉ DIAS BATISTA FERRARI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não atendimento aos pressupostos recursais
  3. 3 decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente

Ratio Decidendi

Por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de similitude fática), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade, não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.