AREsp 1373566 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inadequação da fundamentação adotada, limitando-se a impugnação genérica e não afastando a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, devendo incidir o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Recorrida: PRO-TÉCNICA PAULISTA LTDA. (PRO-TÉCNICA); Agravante: DYEISON RODRIGUES ALVES (DYEISON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Ncpc)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, NCPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

PRO-TÉCNICA PAULISTA LTDA. (PRO-TÉCNICA)

Recorrida

DYEISON RODRIGUES ALVES (DYEISON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC e incidência das súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inadequação da fundamentação adotada, limitando-se a impugnação genérica e não afastando a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, devendo incidir o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, NCPC).
  • Inaplicável ao caso a majoração dos honorários.