AREsp 1801811 - DECISAO

AREsp 1801811 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso improvido ou não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...