AREsp 1760782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o conhecimento do recurso; alegações genéricas são insuficientes para descaracterizar a inadmissão.

Parties
Agravante: ROBERTO BRAZ THA; Agravante: SIMONE FURTADO THA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Interno

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Parties

ROBERTO BRAZ THA

Agravante

SIMONE FURTADO THA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o conhecimento do recurso; alegações genéricas são insuficientes para descaracterizar a inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter incólume a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.