AREsp 1766609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, falta de indicação do dispositivo e aplicação das Súmulas nº13/STJ e nº284/STF), nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE-LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas 13/stj E 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmulas 13/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE-LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, falta de indicação do dispositivo e aplicação das Súmulas nº13/STJ e nº284/STF), nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.