AREsp 1790214 - ACORDAO

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Por não terem sido combatidos de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, as alegações genéricas da parte agravante são insuficientes para dar provimento ao agravo interno, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Prescrição, Competência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Prescrição Competência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido combatidos de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, as alegações genéricas da parte agravante são insuficientes para dar provimento ao agravo interno, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.