AREsp 1766794 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme preceituam o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e o art. 932, III, do CPC/2015, incluindo a falta de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSÉCORREIA DE MENDONÇA; Órgão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Dos Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOSÉCORREIA DE MENDONÇA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Correspondência entre art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal (art. 833, V, do CPC/2015)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme preceituam o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e o art. 932, III, do CPC/2015, incluindo a falta de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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