AREsp 1864043 - DECISAO

AREsp 1864043 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a Defensoria Pública foi intimada em 22/10/2019 e o agravo somente interposto em 10/12/2019, ou seja, fora do prazo de 30 dias úteis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSÉ RAMOS DE ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ RAMOS DE ARANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por preclusão do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme enunciados administrativos do STJ e diferença entre CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a Defensoria Pública foi intimada em 22/10/2019 e o agravo somente interposto em 10/12/2019, ou seja, fora do prazo de 30 dias úteis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis