AREsp 1845190 - DECISAO

AREsp 1845190 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; parte das matérias exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou não configuraria divergência passível de recurso (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ (súmulas 7, 83, 182, 123), Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Aplicação Do Cpc/2015 Súmulas Do STJ (súmulas 7, 83, 182, 123) Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre reexame de provas e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; parte das matérias exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou não configuraria divergência passível de recurso (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais

Orders

  • Não conhecer dos Agravos em Recursos Especiais por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.