AREsp 1842183 - DECISAO

AREsp 1842183 - DECISAO

O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284/STF; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando o agravo em recurso especial manifestamente inadmissível, motivo pelo qual não conheço do agravo.

Parties
Agravante: RICARDO DE ASSIS PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

RICARDO DE ASSIS PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284/STF; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando o agravo em recurso especial manifestamente inadmissível, motivo pelo qual não conheço do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.