AREsp 1464923 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e clara de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, e por ser inviável suprir tal deficiência em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DALVA TOMAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Prelibação Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

DALVA TOMAZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de suprimento da impugnação em sede de agravo interno e incidência da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e clara de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, e por ser inviável suprir tal deficiência em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015