AREsp 1836984 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove a regular representação, não havendo regularização após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recorrente
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por falta de regularização da procuração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove a regular representação, não havendo regularização após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se.