AREsp 1868938 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação processual, cuja correção não foi promovida pela parte apesar da intimação, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula n. 115/STJ); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LBR - LACTEOS BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LBR - LACTEOS BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação processual, cuja correção não foi promovida pela parte apesar da intimação, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula n. 115/STJ); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.