AREsp 1745515 - ACORDAO

AREsp 1745515 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando impugnação genérica e tardia, sujeita à incidência da Súmula 182/STJ e à preclusão consumativa; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Improvido Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Improvido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impugnação tardia como inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando impugnação genérica e tardia, sujeita à incidência da Súmula 182/STJ e à preclusão consumativa; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015