AREsp 1874531 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os documentos juntados foram insuficientes para afastar a intempestividade, tendo sido indeferido o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento nos dispositivos citados e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO CEZAR MOREIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO CEZAR MOREIRA MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os documentos juntados foram insuficientes para afastar a intempestividade, tendo sido indeferido o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento nos dispositivos citados e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.