AREsp 1870544 - DECISAO

AREsp 1870544 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por falta da cadeia completa de procurações, nos termos dos dispositivos do CPC indicados e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi tomada com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CELIA MARIA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

CELIA MARIA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações/representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por falta da cadeia completa de procurações, nos termos dos dispositivos do CPC indicados e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi tomada com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo