AREsp 1855464 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: AGUA BRANCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AGUA BRANCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Ausência da cadeia completa de procurações
2 Irregularidade na representação processual
3 Vício não regularizado após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.