AREsp 1220601 - DECISAO

AREsp 1220601 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (impugnou apenas o ponto relativo ao art. 535 do CPC/1973), havendo a incidência do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência do STJ que exige ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSILDO JACINTO DA SILVA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JOSILDO JACINTO DA SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (impugnou apenas o ponto relativo ao art. 535 do CPC/1973), havendo a incidência do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência do STJ que exige ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015