AREsp 1866949 - DECISAO

AREsp 1866949 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, porque a competência para julgamento do agravo interno é da instância a quo; trata-se de erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual os autos devem ser baixados à origem para apreciação do agravo de fls. 337/344.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposição De Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 337/344; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Competência
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Fungibilidade Recursal Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposição De Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, porque a competência para julgamento do agravo interno é da instância a quo; trata-se de erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual os autos devem ser baixados à origem para apreciação do agravo de fls. 337/344.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 337/344; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 337/344
  • Publique-se