AREsp 1855331 - DECISAO

AREsp 1855331 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Assis Comércio de Eletrônicos Ltda. -Microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Resolução STJ N. 17/2013
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7 E 83 Do STJ Regimento Interno Do STJ Resolução STJ N. 17/2013

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Parties

Assis Comércio de Eletrônicos Ltda. -Microempresa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se