AREsp 1786069 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice de conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: WANDERSON GABRIEL DE SOUSA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
WANDERSON GABRIEL DE SOUSA OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice de conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do agravo em recurso especial
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