AREsp 1785877 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e adequada, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ); tal omissão configura descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Autor: AGROPASTORIL VITÓRIA DO ARAGUAIA S.A.; Réu: MARCOS TADEU MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

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Parties

AGROPASTORIL VITÓRIA DO ARAGUAIA S.A.

Autor

MARCOS TADEU MACHADO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e adequada, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ); tal omissão configura descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial