AREsp 1861069 - DECISAO

AREsp 1861069 - DECISAO

Os agravos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto, não sendo possível regularização posterior da ausência de comprovação de feriado local; além disso, o prazo em dobro do art. 229 do NCPC não se aplica ao caso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos recursos, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOANA DA CONCEICAO RANGEL; Agravante: BRAVIM MADEIRAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOANA DA CONCEICAO RANGEL

Agravante

BRAVIM MADEIRAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos agravos por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e regras do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local na interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Os agravos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto, não sendo possível regularização posterior da ausência de comprovação de feriado local; além disso, o prazo em dobro do art. 229 do NCPC não se aplica ao caso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos recursos, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.