AREsp 1844703 - DECISAO

AREsp 1844703 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou a Súmula 83/STJ), exigindo-se, por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral dos fundamentos do dispositivo único de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JORGEANE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

JORGEANE LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia contra impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou a Súmula 83/STJ), exigindo-se, por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral dos fundamentos do dispositivo único de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.