AREsp 1763753 - DECISAO

AREsp 1763753 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 05/STJ), com majoração dos honorários recursais para 17% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PALAZZO PIZZARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Súmulas 05 E 07/stj, Ação Monitória
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Recursais Súmulas 05 E 07/stj Ação Monitória

Case Brief

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Parties

PALAZZO PIZZARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 05 e 07/STJ como causa de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 05/STJ), com majoração dos honorários recursais para 17% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários recursais para 17% sobre o valor atualizado da causa