AREsp 1720986 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF pela suposta ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ROSILDO GOMES BARCELLOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma, Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Duplicidade De Recursos, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Duplicidade De Recursos Preclusão

Case Brief

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Parties

ROSILDO GOMES BARCELLOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma, Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF pela suposta ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial