AREsp 1839748 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo admissível o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem que concluiu pela inadmissibilidade com fundamento nas Súmulas ns. 7 e 280.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
- 3 Juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem e sua possibilidade de tangenciar o mérito
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo admissível o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem que concluiu pela inadmissibilidade com fundamento nas Súmulas ns. 7 e 280.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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