AREsp 1785883 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível, sendo o agravo interno improvido e devida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: THAIS MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, com aplicação de multa
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Multa Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Multa Recursal

Case Brief

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Parties

THAIS MARQUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC para imposição de multa

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível, sendo o agravo interno improvido e devida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, com aplicação de multa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC; condiciona-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia conforme § 5º do mesmo artigo.