AREsp 1837859 - DECISAO

AREsp 1837859 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial — qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ — sendo exigida pelo art. 932, III, CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ a impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial — qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ — sendo exigida pelo art. 932, III, CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ a impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.