AREsp 1876804 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimado em 21/10/2020 e recurso interposto em 09/11/2020), sendo, portanto, intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por conseguinte, não se conhece do recurso, sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE URBANISMO S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

ALPHAVILLE URBANISMO S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimado em 21/10/2020 e recurso interposto em 09/11/2020), sendo, portanto, intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por conseguinte, não se conhece do recurso, sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se