AREsp 1842107 - DECISAO
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 como óbice ao recurso especial
- 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos normativos vigentes
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial).
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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