REsp 1952640 - DECISAO

REsp 1952640 - DECISAO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade e considerando que os argumentos aduzidos nas razões de agravo interno revelam-se plausíveis quanto à impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, o agravo interno foi provido para que o feito seja reautuado como recurso especial para melhor análise.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Provido Para Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Reautuação Como Recurso Especial, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmulas (283/stf E 7/stj)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Reautuação Como Recurso Especial Enunciado Administrativo 03/stj Súmulas (283/stf E 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Provido Para Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 03/STJ
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos de admissibilidade e considerando que os argumentos aduzidos nas razões de agravo interno revelam-se plausíveis quanto à impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, o agravo interno foi provido para que o feito seja reautuado como recurso especial para melhor análise.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Determinar a reautuação do feito como recurso especial.
  • Publique-se.