AREsp 1873649 - DECISAO

AREsp 1873649 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação, prevalecendo a publicação em Diário de Justiça eletrônico; por isso o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MARIANA DUQUE PIO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Publicação Eletrônica (lei 11.419/2006)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Publicação Eletrônica (lei 11.419/2006)

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Parties

MARIANA DUQUE PIO PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 1973 e de 2015 conforme data da publicação
  3. 3 Prevalência da publicação em Diário de Justiça eletrônico sobre intimação eletrônica

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação, prevalecendo a publicação em Diário de Justiça eletrônico; por isso o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...