AREsp 1874680 - DECISAO

AREsp 1874680 - DECISAO

Em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 83/STJ e 7/STJ), e considerando o comando do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ bem como a posição da Corte de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas (83/stj, 7/stj, 283/stf, 284/stf), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas (83/stj, 7/stj, 283/stf, 284/stf) Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ sobre não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 83/STJ e 7/STJ), e considerando o comando do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ bem como a posição da Corte de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.