AREsp 1774120 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015); a impugnação tardia constitui inovação recursal e preclusão consumativa; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, embora o agravo tenha sido improvido, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: UNIMED DE PINDAMONHANGABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

UNIMED DE PINDAMONHANGABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impugnação tardia como inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015); a impugnação tardia constitui inovação recursal e preclusão consumativa; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, embora o agravo tenha sido improvido, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.