AREsp 1875075 - DECISAO

AREsp 1875075 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), situação que, segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SOCORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE SOCORRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), situação que, segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.