AREsp 1829275 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque, segundo jurisprudência consolidada e o art. 1.042 do CPC/2015, não cabe recurso a esta Corte contra acórdão que manteve decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada em precedente repetitivo; eventual equívoco na aplicação desse precedente deve ser impugnado por agravo interno no tribunal de origem.

Parties
Agravante: IRONDINA ABREU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Art. 543 C Do Cpc/73, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Art. 543 C Do Cpc/73 Art. 1.042 Do Cpc/2015

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Parties

IRONDINA ABREU DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra acórdão que manteve negativa de seguimento fundada em precedente repetitivo
  2. 2 Exclusividade do Tribunal de origem para apreciar adequação do caso concreto ao precedente formado em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque, segundo jurisprudência consolidada e o art. 1.042 do CPC/2015, não cabe recurso a esta Corte contra acórdão que manteve decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada em precedente repetitivo; eventual equívoco na aplicação desse precedente deve ser impugnado por agravo interno no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.