AREsp 1865957 - DECISAO

AREsp 1865957 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, em sua totalidade, os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se afasta o óbice indicado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CLÁUDIA TAVARES DA SILVA FERNANDEZ EMARIO ANGELO CARVALHO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia)

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Parties

CLÁUDIA TAVARES DA SILVA FERNANDEZ EMARIO ANGELO CARVALHO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não afasta os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF mencionada na decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, em sua totalidade, os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se afasta o óbice indicado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.