AREsp 1723956 - DECISAO

AREsp 1723956 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: os agravantes não impugnaram especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/15) e não demonstraram que a questão é exclusivamente de direito, dispensando o reexame de prova (Súmula 7/STJ), tornando‑se, assim, admissibilidade defeituosa do recurso.

Parties
Agravante: DHARMA S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico, Reexame De Prova
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Cotejo Analítico Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DHARMA S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: os agravantes não impugnaram especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/15) e não demonstraram que a questão é exclusivamente de direito, dispensando o reexame de prova (Súmula 7/STJ), tornando‑se, assim, admissibilidade defeituosa do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.