AREsp 1823715 - ACORDAO

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Aplica-se o NCPC nos recursos manejados sob a sua égide (Enunciado Administrativo nº 3) e, como o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que determinou a inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ), verificou-se descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Autor: LEANDRO TOMAZ BORGES; Agravante: VALMIRA MANCUZZO MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 7 Do STJ, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Do NCPC, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 7 Do STJ Requisitos De Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Do NCPC Agravo Interno

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Parties

LEANDRO TOMAZ BORGES

Autor

VALMIRA MANCUZZO MUNHOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do NCPC nos recursos interpostos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o NCPC nos recursos manejados sob a sua égide (Enunciado Administrativo nº 3) e, como o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que determinou a inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ), verificou-se descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.