AREsp 1881044 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de preparo adequado, em especial pelo não recolhimento das custas locais e do porte de remessa e retorno, não sanado após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando houver fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e deu-se não conhecimento ao recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento de custas locais e do porte de remessa e retorno
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de preparo adequado, em especial pelo não recolhimento das custas locais e do porte de remessa e retorno, não sanado após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando houver fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e deu-se não conhecimento ao recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.