AREsp 1881208 - DECISAO

AREsp 1881208 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 24/02/2020 e recurso em 18/03/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impõe-se a inadmissibilidade do recurso ; determino ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: SYSTEMAC SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SYSTEMAC SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 24/02/2020 e recurso em 18/03/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impõe-se a inadmissibilidade do recurso ; determino ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade (recurso especial interposto fora do prazo).
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...