AREsp 1731436 - ACORDAO

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O agravamento não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ para rejeitar impugnações genéricas; assim, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Wilson Rogério Maciel e outros; Agravado: ANA CLAUDIA RAMOS TOMAS MACIEL e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decidido Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Wilson Rogério Maciel e outros

Agravante

ANA CLAUDIA RAMOS TOMAS MACIEL e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decidido Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como indivisível, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravamento não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ para rejeitar impugnações genéricas; assim, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.