AREsp 1882158 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis), conforme as datas de intimação e interposição, e os documentos juntados não foram suficientes para afastar a intempestividade; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em...

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Parties
Recorrente: NOVAJOMA - ATACADISTA DE CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

NOVAJOMA - ATACADISTA DE CONFECCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis), conforme as datas de intimação e interposição, e os documentos juntados não foram suficientes para afastar a intempestividade; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.