AREsp 1880814 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo, de modo que a intempestividade inviabiliza o conhecimento do recurso; determina-se,...

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Parties
Agravante: DELTA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

DELTA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo, de modo que a intempestividade inviabiliza o conhecimento do recurso; determina-se, ademais, majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...