AREsp 1266831 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (notadamente a questão do recolhimento da multa), configurando violação ao princípio da dialeticidade; por isso, aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e, com...

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Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.042 Do NCPC, Art. 932 Do NCPC
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 568/stj Art. 1.042 Do NCPC +1 more

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 1.042 do NCPC
  3. 3 Não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (notadamente a questão do recolhimento da multa), configurando violação ao princípio da dialeticidade; por isso, aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.