AREsp 1795573 - DECISAO

AREsp 1795573 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ aptos a afastar a Súmula 83; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA ANTONIA DE LACERDA RUIVO MATAFOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA ANTONIA DE LACERDA RUIVO MATAFOME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por violação ao princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao processamento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ aptos a afastar a Súmula 83; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.