AREsp 1882502 - DECISAO

AREsp 1882502 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na legislação processual aplicável, sendo insuficientes os documentos juntados para afastar a intempestividade; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: EDMOND MATALANI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

EDMOND MATALANI e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na legislação processual aplicável, sendo insuficientes os documentos juntados para afastar a intempestividade; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão...